TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

 

1. DEFINIÇÕES

 

1.1 As definições utilizadas nas Condições Gerais de Compra da SIDUL AÇUCARES, UNIPESSOAL, LDA. (“SIDUL”) aplicam-se a estas Condições Gerais de Serviço. As denominações infra assumem o seguinte significado:

Contratante: o Vendedor (conforme definido nas Condições Gerais de Compra da SIDUL) ou o Proponente, conforme definido infra, incluindo os representantes legais, sucessores e cessionários do Contratante;

Trabalhos: os serviços a prestar pelo Contratante de acordo com a Ordem de Encomenda; Fábrica Disponibilizada: a fábrica ou o equipamento detido, arrendado ou alugado pelo Comprador, utilizados pelo Contratante, ou por outrem em seu nome, nos Trabalhos, por acordo;

Regulamentos: os Regulamentos e as Condições Especiais de Segurança para os Contratantes emitidos pelo Comprador para qualquer Local ou Locais; Local: o Local do Comprador, conforme definido na Ordem de Encomenda ou nos documentos do concurso;

Engenheiro da SIDUL: o engenheiro designado pelo Comprador ou, na falta de designação, pelo Director de Compras;

Condições Gerais de Serviço da SIDUL: as Condições e Regulamentos de Serviço da SIDUL aqui previstas; Proponente: o concorrente cuja proposta no âmbito de concurso foi aceite pelo Comprador.

2 DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 As presentes Condições Gerais de Serviço da SIDUL, conjuntamente com os Regulamentos, complementam as Condições Gerais de Compra da SIDUL, e, na ausência de previsão nas Condições Gerais de Compra da SIDUL, regularão os Trabalhos realizados pelo Contratante.

2.2 O Contratante cumprirá, à entrada do Local e no âmbito dos Trabalhos no mesmo, com as presentes Condições Gerais de Serviço da SIDUL e os Regulamentos, conjuntamente com todas as regras aplicáveis ao Local, regulamentos de saúde, de segurança, de política ambiental e de controlo de qualidade emitidas pelo Comprador.

2.3 O Contratante realizará os Trabalhos de acordo com a legislação, padrões e códigos de conduta aplicáveis. O Contratante obterá todas as licenças, autorizações e aprovações necessárias relacionadas com os mesmos, e utilizará os equipamentos adequados e aptos à execução dos Trabalhos.

3 TRABALHOS

3.1 O Contratante compreende a natureza e a dimensão dos Trabalhos, tendo realizado todas as pesquisas, análises e inspecções ao Local e actividade relevante, comprometendo-se a não apresentar qualquer reclamação tendo por base a não realização das mesmas. A pedido do Contratante, o Comprador autorizará o acesso e prestará as informações razoavelmente necessárias a esse fim.

3.2 Durante os Trabalhos, e mediante razoável aviso prévio escrito pelo Contratante ao Comprador, este autorizará aquele e seus funcionários, agentes e colaboradores, sempre que devidamente comunicados ao Comprador, o acesso ao Local, quando razoavelmente necessários à execução dos Trabalhos e à realização dos trabalhos por terceiros.

3.3 Quando solicitado, o Contratante nomeará um ou mais representantes competentes, contanto que previamente comunicados por escrito ao Comprador, para monitorizar a realização dos Trabalhos no Local. O referido representante ou, caso seja nomeado mais do que um, um desses representantes, estará presente no Local durante o horário de trabalho, e as ordens ou instruções do Comprador a esse representante serão consideradas como tendo sido dadas pelo Contratante.

3.4 O Contratante deverá ressarcir ao Engenheiro da SIDUL ou à pessoa designada de acordo com os procedimentos específicos do Local os encargos laborais assumidos.

4 FUNCIONÁROIS, AGENTES E SUBCONTRATADOS

4.1 O Contratante empregará no Local tão-só trabalhadores ou agentes ou subcontratados com formação, aptidões e experiência adequadas. O Comprador tem o direito de exigir ao Contratante o despedimento do Local de qualquer pessoa incompetente, não produtiva, negligente ou responsável por qualquer má conduta relacionada com o seu trabalho ou que, por qualquer outro motivo válido, não deva estar a trabalhar no Local.

4.2 O Contratante não subcontratará a totalidade ou parte dos Trabalhos sem o prévio consentimento escrito do Comprador. O Contratante é responsável por instruir os funcionários, agentes e subcontratados aprovados pelo Comprador, e informá-los destas Condições Gerais de Serviço da SIDUL e Regulamentos aplicáveis.

4.3 O Comprador tem o direito de exigir aos Contratantes ou subcontratados a realização de testes de aptidão no Local e, caso os falhem, poderão ser afastados do Local a pedido do Comprador.

5 ALTERAÇÃO DOS TRABALHOS

5.1 O Contratante não alterará os Trabalhos, salvo instrução estrita do Comprador nesse sentido.

6 USO DOS SERVIÇOS DO COMPRADOR

6.1 O Comprador não se encontra obrigado a disponibilizar a ‘Fábrica Disponibilizada’ ao Contratante, excepto se especificamente acordado.

6.2 O Comprador tem o direito de, em qualquer altura, fazer cessar a disponibilização da Fábrica Disponibilizada sem incorrer em responsabilidade.

6.3 O Contratante aplicará diligentemente todas as aptidões profissionais razoáveis na utilização ou na direcção do seu pessoal, funcionários ou subcontratados na utilização da Fábrica Disponibilizada.

6.4 O Contratante é responsável por todos os danos à Fábrica Disponibilizada, incluindo perdas por roubo ou negligência do Contratante, ou do seu pessoal ou agentes ou subcontratados.

6.5 O Comprador é responsável por qualquer dano à Fábrica Disponibilizada provocado pelos defeitos que o Contratante demonstre existirem à altura da disponibilização.

6.6 Sempre que a Fábrica Disponibilizada seja utilizada por pessoal do Comprador, o operador em causa não será considerado funcionário do Contratante, embora deva proceder aos trabalhos que o Contratante lhe indique. O Contratante é o único responsável pelos danos causados em virtude de indicações erradas ou negligência.

7 MATERIAIS CEDIDOS GRATUITAMENTE

7.1 O Contratante é responsável pelos materiais cedidos gratuitamente pelo Comprador para a realização dos Trabalhos e registará devidamente a sua utilização de acordo com as instruções do Comprador.

7.2 O Contratante substituirá, a suas expensas, os materiais perdidos, usados ineficientemente, ou danificados seja por que motivo for.

7.3 O Contratante devolverá ao Comprador os materiais não usados pelo Contratante na execução dos Trabalhos.

8 MÃO-DE-OBRA & MATERIAIS

8.1 A mão-de-obra e materiais usados no âmbito dos Trabalhos devem estar conformes às Especificações. Na falta de especificação de normas, os Trabalhos deverão estar conformes com a legislação, padrões nacionais e códigos de conduta aplicáveis, bem como com as recomendações das competentes associações de comércio.

8.2 Sempre que os Trabalhos incluam desenhos e/ou selecção de materiais do Contratante, o Contratante garante ao Comprador que os mesmos são adequados à finalidade pretendida.

8.3 O Contratante cumprirá com os procedimentos de controlo de qualidade indicados pelo Comprador.

8.4 Sempre que exigido pelo Comprador, os desenhos e outros dados relevantes serão entregues ao Engenheiro da SIDUL e passarão a ser propriedade da SIDUL.

8.5 Caso lhe seja requerido, o Contratante, a suas expensas, submeterá amostras dos materiais pretendidos usar e as que sejam aprovadas serão guardadas pelo Comprador como padrão de qualidade a ser seguido na execução dos trabalhos. Os materiais entregues no Local não serão inferiores, em nenhum aspecto, às amostras aprovadas pelo Comprador, e serão conformes às Especificações.

8.6 O Contratante é responsável pela delineação dos Trabalhos de forma correcta e pela exactidão de todas as ligações e do alinhamento de todas as componentes dos Trabalhos. Após a conclusão dos Trabalhos, o Contratante removerá os equipamentos e trabalhos temporários que não integrem os Trabalhos, deixando o Local em condições satisfatórias para o Comprador.

8.7 O Contratante executará as diligências necessárias à plena execução dos Trabalhos e ao funcionamento correcto da fábrica, estejam as acções em causa mencionadas ou não em detalhe nas Especificações ou na Ordem de Encomenda.

8.8 Os Trabalhos serão objecto de testes conforme indicados pelo Comprador. Os testes serão levados a cabo no local,caso o Comprador avise, com antecedência razoável e por escrito, o Contratante. O Contratante prestará, a suas expensas, a assistência, os instrumentos, as máquinas, a mão-de-obra e os materiais necessários aos testes.

8.9 O Contratante não interromperá, protegerá, ou por qualquer modo, esconderá qualquer parte dos Trabalhos até à sua fiscalização e aprovação pelo Engenheiro da SIDUL. Esta fiscalização e aprovação não representam aceitação final.

8.10 O Comprador tem o direito de dar instruções ao Contratante no sentido de, a expensas do segundo: (a) retirar do Local materiais que, na sua opinião, não sejam conformes ao Contrato; (b) substituir por material próprio e adequado; (c) remover e reexecutar correctamente os trabalhos que, quanto aos materiais e à mão-de-obra, não se apresentem, em sua opinião, conformes ao Contrato;

8.11 O Comprador tem o direito de, a expensas do Contratante, contratar terceiros para executar as instruções supra, caso o Contratante não o faça em sete dias (ou em período mais curto, por motivos de segurança ou emergência) após o pedido do Comprador.

8.12 O período indemnizatório referido na cláusula 5 das Condições Gerais de Compra da SIDUL é aplicável aos Trabalhos.

9 INCUMPRIMENTO DO CONTRATANTE

9.1 O Comprador poderá conceder ao Contratante um pré-aviso escrito de sete dias (ou período mais curto, por motivos de segurança ou emergência) para corrigir as seguintes situações de incumprimento, caso o Contratante: (a) não se encontre a executar os Trabalhos de acordo com, ou da forma especificada, nas Condições Gerais de Serviço da SIDUL e/ou na Ordem de Encomenda ou, (b) não se encontre a trabalhar de forma suficientemente expedita para assegurar a conclusão dos Trabalhos no prazo estipulado no Contrato ou caso esse período tenha expirado, ou (c) se tenha recusado a cumprir uma instrução razoável do Comprador para execução dos Trabalhos.

9.2 Caso o Contratante incumpra o aviso dado de acordo com a Cláusula 9.1, o Comprador poderá, a expensas do Contratante, e sem prejuízo de outros direitos que lhe assista: (a) resolver o Contrato, e executar por si os Trabalhos em falta, ou (b) assumir os Trabalhos, no todo ou em parte, contratando terceiros para a sua execução, ou (c) proceder às modificações, substituições ou aditamentos aos Trabalhos necessários à sua correcta execução.

9.3 Em caso de incumprimentos sucessivos das Condições Gerais de Serviço da SIDUL, ou, em geral, conduta imprópria por funcionário, agente ou subcontratado do Contratante, o Comprador tem o direito de resolver o Contrato e cancelar a Ordem de Encomenda.

10 PRAZO PARA CONCLUSÃO

10.1 O Contratante não fará entregas nem dará início aos Trabalhos no Local previamente à obtenção de um Número de Ordem de Encomenda válido e emitido pelo Departamento de Compras da SIDUL.

10.2 O Contratante entregará ao Comprador, no prazo de 7 dias após o pedido deste, para sua aprovação, um plano detalhado e vinculativo de execução dos Trabalhos. O Contratante entregará ainda informação escrita dos preparativos para a realização dos Trabalhos e de quaisquer trabalhos temporários, em particular, descrição dos métodos de montagem e equipamento de montagem, e os números e habilitações da mão-de-obra da montagem. A entrega deste programa para aprovação do Comprador ou das informações não desoneraram o Contratante dos seus deveres ou responsabilidades no âmbito da execução do Contrato.

10.3 Sem prejuízo de qualquer outro direito que assista ao Comprador, caso o Contratante não complete a execução dos Trabalhos na data estipulada na Ordem de Encomenda (ou na data prorrogada, confirmada na ordem de encomenda modificada), o Comprador tem direito a uma indemnização no valor de 3% do Preço, por semana de atraso.

10.4 O Comprador pode comunicar por escrito ao Contratante a suspensão dos Trabalhos, ou de parte dos mesmos, devendo o Contratante, durante essa suspensão, proteger e salvaguardar os Trabalhos. Os custos adicionais (se os houver) incorridos pelo Contratante em consequência serão suportados pelo Comprador, salvo se a referida suspensão: (a) estiver prevista no Contrato, (b) for necessária à execução correcta dos Trabalhos, devido a condições meteorológicas ou incumprimento do Contratante, ou (c) for necessária à segurança dos Trabalhos ou parte dos mesmos.

10.5 O Comprador é responsável pelos custos adicionais razoáveis, desde que o Contratante não tenha direito a recuperar quaisquer desses custos adicionais, a menos que os reclame por escrito em 28 dias após o aviso do Comprador, ou caso os mesmos sejam consequência de incumprimento ou negligência do Contratante.

11 RESPONSABILIDADE POR DANOS

11.1 O Contratante implementará as acções possíveis de modo a não danificar propriedades, nem causar lesões a pessoas. O Contratante dará sequência às reclamações baseadas nos referidos danos ou lesões emergentes de ou em consequência de quaisquer acções ao abrigo do Contrato, devido a negligência do Contratante, seu pessoal ou agentes ou subcontratados, sejam essas reclamações feitas pelo Comprador ou por terceiros contra o Comprador ou directamente contra o Contratante (“Reclamação”).

11.2 O Contratante indemnizará o Comprador de acordo com a Cláusula 5 das Condições Gerais de Compra da SIDUL.

11.3 O Contratante notificará imediatamente o Comprador de qualquer acidente ou dano, seja o mesmo ou não objecto de Reclamação, e prestará a informação e assistência de que o Comprador ou seus seguradores necessitem. O Contratante não procederá à negociação, pagamento, transacção, confissão ou repúdio de qualquer reclamação sem o consentimento escrito daqueles, e autorizará o Comprador ou seus seguradores a instaurar processos em nome do Contratante para requerer indemnização a terceiros, no que respeita a esses assuntos. Não obstante o referido, o Contratante notificará também o seu segurador, caso tal acidente ou dano esteja coberto pelas suas apólices de seguro contratadas.

11.4 O Contratante providenciará e manterá em vigor, a suas expensas e em seu próprio nome, todos os seguros previstos na Cláusula 8 das Condições Gerais de Compra da SIDUL, bem com os que, por qualquer outro modo, sejam necessários ou exigidos por Lei, relativamente aos Trabalhos, incluindo o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. O preço cobrado pelo Contratante inclui o custo de todos esses seguros, sendo o Contratante responsável pelo pagamento de todos os valores dedutíveis ao abrigo das apólices.

11.5 A pedido do Comprador, o Contratante apresentará as apólices de seguro actuais válidas, conforme exigido por estas Condições, juntamente com prova bastante do pagamento dos prémios no período em causa.

12. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

As "Cláusulas relativas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para Contratos de Fornecedores" dão-se aqui por reproduzidas na medida do aplicável aos Serviços de Bens.

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

1. INTERPRETAÇÃO

1.1. As denominações infra assumem, nestas Condições Gerais, o seguinte significado: Condições Gerais de Compra da Sidul: condições gerais da Sidul Açucares, Unipessoal, Lda. (“Sidul”), previstas no Contrato, que também se aplicam e abrangem qualquer outro Membro; Contrato: a Ordem de Encomenda e as Condições Gerais de Compra aceites pelo Vendedor; Bens: os bens e/ou serviços acordados no Contrato, a serem comprados pelo e/ou prestados ao Comprador pelo Vendedor [incluindo parte(s) deles]; Comprador: qualquer Membro ou Membros do Grupo Sidul, que, enquanto parte contratante, tenha sede em Portugal ou compre Bens no território Português; Membro: qualquer pessoa ou entidade que controle, seja controlada por ou esteja sob controlo conjunto com a Sidul.

Pretende-se que os Membros sejam terceiros beneficiários do Contrato.

Ordem de Encomenda: o formulário de encomenda do Comprador destinado ao fornecimento dos Bens, do qual as presentes Condições Gerais, após comunicação e aceitação pelo Vendedor, são parte integrante;

Vendedor: a pessoa, empresa ou sociedade que aceite a Ordem de Encomenda e as Condições Gerais de Compra;

Especificações: as especificações dos Bens prestadas pelo Comprador ao Vendedor ou pelo Vendedor ao Comprador, conforme acordado entre as partes até ao momento de entrega dos Bens.

2. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1. As Condições Gerais de Compra da Sidul são as únicas condições aplicáveis à relação entre o Comprador e o Vendedor, regendo o Contrato com exclusão de quaisquer outros termos e condições, e qualquer alteração a estas condições não produzirá efeitos sem o acordo expresso e escrito das Partes.

2.2. Apenas as Ordens de Encomenda escritas serão consideradas ofertas de compra de Bens, ao abrigo das presentes Condições Gerais. As Ordens de Encomenda verbais serão válidas apenas após confirmação escrita por parte do Comprador. As Ordens de Encomenda serão consideradas aceites pelo Vendedor mediante notificação expressa de aceitação. A aceitação expressa de uma Ordem de Encomenda constitui aceitação das condições específicas aí previstas.

3. ALTERAÇÃO DOS BENS

3.1. Sem prejuízo da Cláusula 3.2, o Comprador pode, a qualquer altura, mediante aviso com antecedência razoável ao Vendedor, efectuar alterações à quantidade, concepção ou Especificações, método de acondicionamento ou entrega, local ou data de entrega ou à forma de cumprimento do Contrato.

3.2. Caso a alteração proposta nos termos da cláusula 3.1 resulte em aumento ou diminuição do custo ou do período necessários ao cumprimento do Contrato, o preço será ajustado proporcionalmente, mediante um ajustamento razoável por acordo escrito das Partes ao prazo de entrega, data de cumprimento, preço ou prazo para a entrega ou cumprimento.

3.3. O Vendedor comunicará imediatamente ao Comprador, mediante aviso escrito, quaisquer alterações materiais, efectuadas ou pretendidas, às suas matérias-primas ou métodos de fabrico desde a última compra ou aceitação de Bens similares pelo Comprador. Dada a necessidade do Comprador de comunicar aos seus clientes e funcionários as alterações aos processos ou materiais, o Vendedor fornecerá, previamente à realização das alterações, os seguintes elementos: (a) uma listagem das componentes dos Bens que possam ser adquiridas pelo Comprador; (b) variações, em percentagem, das componentes; e (c) informação relativa a quaisquer alterações ou acrescentos às componentes ou alterações nos processos do Vendedor.

4. QUALIDADE E DEFEITOS

4.1. O Vendedor garante que os Bens apresentam a melhor concepção, qualidade, material e fabrico disponíveis no mercado, não são defeituosos e estão conformes, em todos os aspectos, à Ordem de Encomenda e às Especificações, e se adequam às finalidades pretendidas pelo Comprador. Os direitos do Comprador ao abrigo das presentes Condições Gerais acrescem às condições previstas na lei e a quaisquer garantias adicionais prestadas ao Comprador pelo Vendedor. Sem prejuízo das cláusulas constantes das Condições Gerais de Serviço da Sidul, sempre que os Bens a fornecer constituam ou incluam serviços, os mesmos serão prestados com a habilidade e cuidado razoáveis, de acordo com as melhores práticas da indústria.

4.2. O Vendedor cumprirá os padrões de higiene da indústria alimentar, os regulamentos de segurança e os sistemas de qualidade aplicáveis, solicitados e aprovados pelo Comprador. O Vendedor aplicará ainda as medidas necessárias à garantia da identificação da origem dos Bens e de quaisquer componentes ou partes integrantes dos mesmos.

4.3. O Comprador tem o direito de inspeccionar e de efectuar ensaios nos Bens, nas instalações do Vendedor, acerca do seu processo e procedimentos, em momento prévio à entrega nos termos da Cláusula 9, e mediante aviso prévio, com antecedência razoável, ao Vendedor. Se o resultado da referida inspecção ou ensaio levarem o Comprador a considerar que os Bens, a fábrica e/ou o processo e/ou os procedimentos não estão ou dificilmente estarão em conformidade com a Ordem de Encomenda ou com as Especificações, o Comprador informará o Vendedor e este implementará imediatamente as medidas necessárias para assegurar a conformidade, tendo o Comprador direito a solicitar e estar presente nas inspecções e ensaios subsequentemente realizados.

4.4. Independentemente de qualquer inspecção ou ensaio, o Vendedor permanece integralmente responsável pelos Bens, e qualquer inspecção ou ensaio não diminuirá ou, de qualquer outro modo, afectará as obrigações do Vendedor e os direitos do Comprador ao abrigo do Contrato.

5. INDEMNIZAÇÕES

5.1. Durante um período de 24 meses após a data de entrega ou do cumprimento integral do Contrato, o Vendedor indemnizará o Comprador por todos os danos, perdas, prejuízos, custos e despesas (incluindo comissões e despesas legais e profissionais razoáveis) aos quais seja condenado, ou incorridos ou pagos pelo Comprador em consequência dos ou em conexão com os actos do Vendedor infra, seus agentes ou subcontratados: (a) Fabrico, qualidade ou materiais defeituosos, incluindo concepção defeituosa e vícios ocultos; (b) Bens ou serviços não conformes; (c) Prestação indevida de serviço ao abrigo do Contrato; (d) Processo ou queixa apresentados contra o Comprador relacionados com qualquer responsabilidade, perda, dano, prejuízo, custo ou despesa (“Perda”) sofridos pelos seus funcionários ou agentes, ou por qualquer cliente ou terceiro, quando a referida Perda tenha sido provocada pelos, esteja relacionada com ou tenha origem nos Bens, em consequência de violação, directa ou indirecta, ou de cumprimento negligente ou incumprimento ou atraso no cumprimento do Contrato pelo Vendedor.

5.2. As peças sobressalentes fornecidas pelo Vendedor e os trabalhos de reparação efectuados ao abrigo da referida garantia estão sujeitos às indemnizações descritas no parágrafo anterior, sendo consequentemente prorrogado o período de garantia de modo a cobrir as referidas peças e/ou trabalhos.

6. DIREITOS

6.1. Sem prejuízo de qualquer direito que, nos termos da lei, possa assistir ao Comprador, se os Bens não forem entregues em conformidade com o presente Contrato ou se o Vendedor não cumprir com as condições aí previstas, o Comprador facultará ao Vendedor o prazo máximo de 7 dias – ou outro, se razoavelmente necessário e acordado pelo Comprador – após a recepção do aviso pelo Vendedor, para, a suas expensas, reparar ou substituir os Bens, efectuando qualquer trabalho necessário ao cumprimento do Contrato.

6.2. Caso o Vendedor não proceda nos termos do parágrafo anterior, o Comprador poderá exercer, com discricionariedade, e independentemente da aceitação de parte dos Bens pelo Comprador, os seguintes direitos: (a) Cancelar a respectiva Ordem de Encomenda; (b) Recusar os Bens (no todo ou em parte, conforme aplicável) e devolvê-los ao Vendedor, a risco e expensas deste, comprometendo-se o Vendedor a reembolsar, imediata e integralmente, os Bens devolvidos; (c) Desenvolver, a expensas do Vendedor, os trabalhos de reparação necessários de modo a tornar os Bens conformes ao Contrato; ou (d) Resolver o Contrato, notificando por escrito o Vendedor e, em consequência, recusando qualquer entrega subsequente dos Bens.

6.3. Ao Comprador assiste, em todo o caso, o direito a requerer indemnização pelos danos sofridos em consequência do(s) incumprimento(s) do Contrato pelo Vendedor.

7. PATENTES E INDEMNIZAÇÃO

7.1. O Vendedor garante que os Bens entregues ou serviços prestados ao abrigo do Contrato, bem como a venda e o uso dos Bens, de forma normal ou desejada, não infringem ou conduzem à infracção de quaisquer patentes ou direitos de autor, nem violam direitos de segredo comercial de terceiros.

7.2. O Vendedor defenderá, indemnizará e desresponsabilizará o Comprador, seus sucessores, cessionários e clientes, bem como os utilizadores dos produtos do Comprador, pelos pedidos judiciais, processos, perdas e danos, incluindo honorários razoáveis de advogados e custos e despesas gerados por infracção, influência na infracção, de quaisquer patentes ou direitos de autor, ou por violação dos direitos de segredo comercial de terceiros, em razão do uso ou venda dos Bens ou à prestação dos serviços.

8. SEGURO

8.1. O Vendedor manterá em vigor uma apólice de seguro contra todos os riscos, com cobertura contra terceiros, responsabilidade contratual (danos corporais e patrimoniais) e responsabilidade por produtos defeituosos, nomeando o Comprador como segurado adicional, e entregará ao Comprador, a pedido deste, um certificado de seguro, demonstrando que a cobertura necessária e respectiva(s) apólice(s) se encontram em vigor. O Vendedor manterá a cobertura com um capital mínimo de EUR 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), por sinistro e anuidade, ou qualquer outra cobertura que venha a ser indicada pelo Comprador em situações mais específicas.

9. ENTREGA

9.1. A expedição e a entrega serão efectuadas conforme definido na última versão dos INCOTERMS nas Ordens de Encomenda. Salvo disposição em contrário nas Ordens de Encomenda, as entregas apenas serão aceites pelo Comprador durante o horário de expediente. As descargas terão lugar sob a direcção e na presença do Comprador, representado por representante autorizado.

9.2. O Vendedor assegurará que cada entrega será acompanhada de uma guia de remessa, da qual constará, entre outros, o número de encomenda, a data de encomenda, o número de embalagens e respectivos conteúdos e, no caso de entrega parcial, a parte da encomenda por entregar.

9.3. O prazo para a entrega é considerado essencial. Sem prejuízo dos direitos previstos na cláusula 6, se os Bens não forem entregues na data prevista, e sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe possa assistir, o Comprador reserva-se no direito de: (a) Recusar aceitar e pagar os respectivos Bens; (b) Resolver o Contrato e, consequentemente, recusar qualquer entrega subsequente dos Bens; e, a par destes direitos, (d) Reclamar uma indemnização por custos, perdas ou despesas adicionais incorridas em virtude da não entrega dos Bens na data prevista, no mínimo de 3% sobre o valor da Ordem de Encomenda por semana de atraso.

9.4. Sempre que o Comprador acordar, por escrito, aceitar entregas parciais, o presente Contrato será considerado como único em relação a cada entrega parcial. Não obstante, a não entrega pelo Vendedor de qualquer das partes permitirá ao Comprador resolver integralmente o Contrato.

9.5. Caso sejam entregues Bens ao Comprador em quantidade superior à encomendada, o Comprador não é obrigado a pagar a parte excedente, a qual é entendida como entregue por conta e risco do Vendedor, podendo ser devolvida pelo Comprador a expensas do Vendedor.

9.6. Os Bens são considerados aceites pelo Comprador após ter procedido à sua inspecção no período mínimo de 7 dias após a entrega – ou prazo superior, se assim acordado entre as partes. Sem prejuízo de qualquer outro direito, o Comprador tem o direito de pedir a devolução e substituição dos Bens defeituosos após a inspecção. Uma vez aceites, o Comprador reserva-se no direito de comunicar os defeitos detectados e, em tal caso, de exercer os direitos previstos na Cláusula 6.

10. TITULARIDADE E RISCO

10.1. Sem prejuízo dos INCOTERMS, os Bens entregues pelo Vendedor passam a ser propriedade do Comprador pelo pagamento ou entrega, conforme o que verifique em primeiro lugar.

10.2. Não obstante o supra referido, o Vendedor é responsável e suporta todo e qualquer risco de perda ou danos sobre os Bens até ao momento da sua entrega, nos termos da Cláusula 9. Após a entrega, o Vendedor deixa de suportar o risco de perda ou danos, com excepção das perdas ou danos resultantes da não conformidade do acondicionamento dos Bens.

11. INSTRUÇÕES DE ACONDICIONAMENTO

11.1. Os Bens devem ser preparados, classificados, acondicionados e rotulados de acordo com as instruções constantes da Ordem de Encomenda, e protegidos pelo Vendedor de modo a assegurar que chegam ao destino especificado na Ordem de Encomenda em boas condições e que poderão ser devidamente manuseados e identificados.

11.2. Todos os Bens perigosos serão empacotados em separado dos não perigosos, e de acordo com o disposto da Cláusula 12.

11.3. Se o Contrato envolver múltiplas remessas e/ou destinos diferentes, o Vendedor não procederá a qualquer remessa sem que a tanto seja autorizado de acordo com Ordens de Encomenda separadas ou pelo Comprador de acordo com a localização.

11.4. Sempre que forem utilizadas embalagens na expedição das encomendas, as mesmas serão devolvidas ao Vendedor, a suas expensas.

12. BENS PERIGOSOS

12.1. Os Bens perigosos devem ser marcados pelo Vendedor com o(s) Símbolo(s) Internacional(ais) de Perigo e os seus componentes devidamente referidos. Os documentos de transporte e outros relevantes devem ser acompanhados de uma declaração com indicação do(s) perigo(s) e do(s) nome(s) do(s) material(ais).

12.2. Os Bens devem ser acompanhados por dados de emergência na forma de instruções, rótulos e indicações escritas.

12.3. As informações referidas nos parágrafos anteriores constarão em língua portuguesa e na língua do país onde ocorra a entrega.

12.4. O Vendedor observará os requisitos legais do país de entrega e dos acordos internacionais relacionados com embalagem, rotulagem e transporte dos respectivos bens perigosos.

12.5. A informação em posse do Vendedor ou a ele facilmente acessível, relativa a potenciais perigos, conhecidos ou que se entenda existirem no transporte, manuseamento ou uso dos Bens fornecidos, será imediatamente comunicada ao Comprador.

13. CUMPRIMENTO DA LEI E REGULAMENTOS

Os Bens entregues devem cumprir, em todos os aspectos, com as disposições das leis aplicáveis e despachos ou regulamentos emitidos ao abrigo das mesmas, incluindo as necessárias licenças.

14. PREÇO

14.1. O preço dos Bens é indicado na Ordem de Encomenda e, salvo acordo escrito em contrário pelo Comprador, não inclui os impostos devidos pelo Vendedor, mas incluirá todos os outros custos.

14.2. O Comprador não aceita alterações no preço ou custos adicionais, salvo na situação referida na Cláusula 3.2.

14.3. O Vendedor facturará o Comprador ou a empresa Sidul indicada pelo Comprador após a remessa dos Bens ao Comprador, mas separada da mesma. A factura incluirá o número da Ordem de Encomenda do Comprador.

15. PAGAMENTO

15.1. O Comprador pagará o preço até ao prazo máximo de 60 dias após o final do mês seguinte ao da recepção da factura, salvo acordo escrito em contrário.

15.2. Sem prejuízo de outros direitos, o Comprador reserva-se no direito de, em qualquer momento, compensar qualquer valor em dívida pelo Vendedor com qualquer valor devido pelo Comprador ao Vendedor ao abrigo do Contrato.

16. BENS DO COMPRADOR

16.1. Os materiais, equipamentos, ferramentas, cunhos, moldes, direitos de autor, direitos de concepção ou outros direitos de propriedade intelectual sobre todos os projectos, especificações e dados fornecidos pelo Comprador ao Vendedor, ou não fornecidos mas utilizados pelo Vendedor especificamente no fabrico dos Bens, são e permanecerão propriedade exclusiva do Comprador (“Bens do Comprador”). Os Bens do Comprador serão mantidos em custódia pelo Vendedor, a seu risco, e conservados e mantidos em boas condições pelo Vendedor, até à sua devolução ao Comprador, e não serão disponibilizados senão em conformidade com as instruções escritas do Comprador, nem utilizados senão de acordo com a autorização escrita do Comprador. Essa informação apenas pode ser utilizada para os fins do Contrato.

16.2. Qualquer invenção, procedimento de descoberta ou técnico, ou aplicação feita, concebida ou aplicada pelo Vendedor ou pelos seus funcionários, agentes, subcontratados, quer individual ou conjuntamente com outros, no cumprimento do Contrato, será divulgada ao Comprador, com a devida documentação, sendo sua propriedade única e exclusiva, e considerada Informação Confidencial.

17. PEÇAS SOBRESSALENTES E CANCELAMENTO DO FABRICO DE BENS

17.1. O Vendedor compromete-se a: (a) A menos, e até, que comunique, de acordo com a alínea b), fabricar Bens do género dos descritos na Ordem de Encomenda e peças sobressalentes para a reparação ou substituição parcial de tais Bens ao longo do período normal de duração dos Bens, de acordo com as exigências do Comprador e a um preço justo e razoável; (b) Caso pretenda deixar de ser fornecedor dos Bens, ou respectivas peças sobressalentes, avisar, por escrito, o Comprador com uma antecedência mínima de 180 dias; e (c) Nas circunstâncias descritas na alínea b), disponibilizar ao Comprador, numa venda única, os Bens e peças sobressalentes de que o Comprador razoavelmente necessite em futura renovação, reparação ou substituição dos Bens, a um preço justo e razoável.

18. CONFIDENCIALIDADE

18.1. O Vendedor não tirará fotografias aos equipamentos, instalações ou bens do Comprador sem o seu prévio consentimento escrito. O Vendedor manterá estritamente confidenciais todo o know-how, especificações, invenções, processos ou iniciativas técnicas ou comerciais, que sejam de natureza confidencial, e que tenham sido transmitidas ao Vendedor pelo Comprador, ou seus agentes, bem como qualquer outra informação confidencial relativa à actividade do Comprador, ou seus produtos, que o Vendedor possa obter, e o Vendedor restringirá a divulgação dessa informação confidencial aos funcionários, agentes ou subcontratados que dela necessitem para o cumprimento das obrigações do Vendedor, e assegurando que os referidos funcionários, agentes ou subcontratados se encontram sujeitos a idênticas obrigações de confidencialidade.

18.2. O Vendedor não anunciará ou publicitará a sua contratação pelo Comprador para lhe fornecer os Bens encomendados, nem fará uso de quaisquer marcas registadas ou denominações comerciais do Comprador nos seus materiais publicitários ou promocionais, sem o prévio consentimento escrito do Comprador.

19. SUSPENSÃO

19.1. O Comprador tem o direito de, em qualquer altura, no todo ou em parte, suspender o Contrato com justa causa. Em caso de exercício deste direito, o Comprador prorrogará o prazo para cumprimento do Contrato por período razoável, e pagará ao Vendedor os valores que lhe sejam devidos à data da suspensão, reembolsando-o dos custos directos razoáveis em que tenha incorrido em virtude da suspensão ordenada de acordo com as instruções do Comprador.

20. CESSAÇÃO

20.1. O Comprador tem o direito de, em qualquer altura e por qualquer motivo, denunciar o Contrato, no todo ou em parte, mediante aviso escrito ao Vendedor com antecedência mínima de 30 dias, após o que todos os trabalhos serão suspensos, comprometendo-se o Comprador a pagar ao Vendedor uma remuneração justa e razoável pelos trabalhos em curso no momento da cessação do Contrato. Esta remuneração não inclui lucros cessantes ou consequenciais, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

20.2. O Comprador tem o direito de, em qualquer altura, e mediante aviso escrito ao Vendedor, resolver o Contrato com efeitos imediatos, caso: (a) O Vendedor incumpra os termos e condições do Contrato, não sendo o incumprimento sanado no prazo de 7 dias após notificação da ocorrência do mesmo; (b) Algum dos activos do Vendedor seja objecto de penhora, execução ou outro processo; (c) O Vendedor seja objecto de declaração de insolvência ou negoceie providências ou acordos com os seus credores, ou por qualquer forma beneficie de qualquer disposição legal em vigor para a recuperação de devedores insolventes, ou convoque uma reunião de credores, ou entre em processo de liquidação, excepto se voluntária e para reestruturação ou fusão, caso seja nomeado um liquidatário e/ou gestor judicial, administrador ou administrador de insolvência, para os seus activos ou parte deles, ou ainda, e finalmente, caso sejam instaurados processos relacionados com a insolvência ou possível insolvência do Vendedor; (d) O Vendedor cesse ou ameace cessar o desenvolvimento da sua actividade; ou (e) A posição financeira do Vendedor se deteriore de tal modo que, na opinião razoável do Comprador, seja colocada em causa a capacidade do Vendedor em cumprir adequadamente com as suas obrigações decorrentes do Contrato.

20.3. A cessação do Contrato, seja por que motivo for, não prejudicará os direitos e deveres do Comprador adquiridos antes da cessação. As cláusulas 1, 16, 18 e 24.5 permanecerão em vigor após a cessação do Contrato.

21. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

21.1. O Vendedor não pode, no todo ou em parte, transmitir, ceder ou subcontratar a sua posição contratual no Contrato sem o prévio consentimento escrito do Comprador. Em qualquer caso, o Vendedor permanecerá solidariamente responsável com o cessionário ou subcontratado.

22. FORÇA MAIOR

22.1. As partes reservam-se no direito de deferir a data de entrega ou de pagamento ou de cancelar o Contrato ou reduzir o volume de Bens encomendados, caso o desenvolvimento da sua actividade seja de algum modo impedido ou atrasado devido a eventos de força maior, desde que tais eventos sejam imediatamente notificados por escrito à outra parte.

22.2. São considerados eventos de força maior as causas que impeçam o cumprimento pelas partes de parte ou da totalidade das suas obrigações, devido a circunstâncias imputáveis a actos, eventos, omissões ou acidentes que escapem ao controlo razoável das partes, incluindo casos fortuitos, guerras, motins, actos de desobediência civil, inundações e tempestades.

22.3. Se alguma das partes for impedida de cumprir com as suas obrigações por período contínuo superior a 60 dias, a outra parte pode denunciar o Contrato com efeitos imediatos, mediante aviso escrito, caso em que nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade perante a outra, com excepção dos direitos e responsabilidades adquiridos previamente à referida cessação, os quais permanecem aplicáveis.

23. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

23.1. O Comprador e o Vendedor são contraentes independentes e nada neste Contrato ou em qualquer Ordem de Encomenda emitida torná-los-á agente ou representante legal da outra, seja para que finalidade for. As partes não têm legitimidade para assumir ou criar qualquer obrigação em nome ou por conta da outra parte.

24. DIVERSOS

24.1 O Vendedor compromete-se a: (a) cumprir com todas as leis, regras, códigos e regulamentos aplicáveis, no seu país ou nos países nos quais desenvolva a sua actividade, que sejam aplicáveis aos Bens a ser vendidos ou aos Serviços prestados (conjuntamente, as “Leis”), nomeadamente, as leis relativas ao ambiente, corrupção, direitos dos trabalhadores à livre associação, salários, benefícios e horas de trabalho; (b) proporcionar aos funcionários um local de trabalho seguro e higiénico, que inclua equipamentos de protecção e controle adequados; (c) observar práticas não-discriminatórias relativas a género, etnia, idade, país de origem, deficiência, nacionalidade, estatuto de veterano, estado civil, orientação sexual, ou convicções religiosas, e proporcionar um local de trabalho livre de assédio; (d) abster-se de dar ou aceitar subornos e afirma que não se envolveu, e compromete-se em não se envolver, nos seguintes tipos de conduta (ou conduta que dê azo a suspeitas): dar a ou receber de funcionários ou organismos, públicos ou privados, directa ou indirectamente, subornos, pagamentos facilitadores, ou qualquer outro pagamento ou vantagem ilegais ou impróprios; (e) minimizar o impacto operacional no ar, água, solo, e áreas circundantes; e (f) exigir que os seus vendedores observem os mesmos requisitos. O Vendedor compromete-se a respeitar, e certifica que respeita, todas as leis relativas a trabalho forçado, trabalho infantil, escravatura e tráfico humano. O Vendedor compromete-se a exigir, e certifica que exige, que os seus vendedores observem os mesmos requisitos.

24.2. Se alguma disposição do presente Contrato for considerada, total ou parcialmente, ilegal, inválida, nula, anulável, inoponível ou irrazoável, será, na medida dessa ilegalidade, invalidade, nulidade, anulação, inoponibilidade ou irrazoabilidade, considerada não escrita. As restantes disposições do Contrato e a parte da disposição não afectada permanecerão em vigor.

24.3. Se alguma das partes não exercer, exercer tardiamente ou apenas em parte direitos decorrentes do Contrato, tal não será interpretado como renúncia a quaisquer outros direitos que lhe decorram do Contrato.

24.4. Qualquer renúncia pelo Comprador de uma violação ou incumprimento de alguma disposição do Contrato pelo Vendedor não será interpretada como renúncia a qualquer violação ou incumprimento subsequente, e não afectará, de modo algum, as outras condições do Contrato.

24.5. As disposições do Contrato não são passíveis de ser executadas por terceiro.

24.6. O Contrato rege-se pela lei Portuguesa e as partes elegem os tribunais portugueses como foro exclusivo para a resolução de qualquer litígio.

25. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Se aplicável, as "Cláusulas relativas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para Contratos de Fornecedores" dão-se aqui por reproduzidas na medida do aplicável aos Serviços de Bens.

CLÁUSULAS DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES PARA CONTRATOS DE PROVEEDORES

PARTE A – NIVEL GLOBAL NO INCLUYE EUROPA

En la medida en que se proporcione Información Personal (según se define a continuación) al Proveedor o éste tenga acceso a la misma, las siguientes cláusulas de protección de datos de esta Parte A (referidas en esta Parte A como las «Cláusulas») se incorporarán al Contrato entre el Proveedor y la Compañía para la compraventa de productos y/o servicios por parte de la Compañía al Proveedor y formarán parte del mismo.

1. DEFINICIONES.

«Normas de protección de datos» significará todas las normas de protección de datos federales, estatales y provinciales pertinentes y aplicables, de manera enunciativa mas no limitativa, la Ley de protección de la información de Florida [Florida Information Protection Act], la ley del senado de Florida SB 1524, las normas para la protección de información personal de la oficina del consumidor y reglamentación empresarial de Massachusetts [Massachusetts Office of Consumer Affairs and Business Regulation Standards for the Protection of Personal Information], el reglamento de almacenamiento y uso de información personal de Massachusetts 201 CMR 17.00, la ley de portabilidad y responsabilidad del seguro sanitario [HIPAA por sus siglas en inglés] y la Ley de informática sanitaria para la salud económica y sanitaria [HITECH por sus siglas en inglés].

«Interesado» significará la Compañía, los empleados de la Compañía y los socios comerciales de la Compañía, con independencia de donde estén situados, excepto en Europa.

«Información Personal» significa lo siguiente:

a) Información identificable personalmente de un Interesado, que incluye:

nombre y apellidos o primera inicial y apellidos junto con uno o más de los elementos de datos que se enumeran a continuación que guarden relación con este Interesado;

número de Seguridad Social (o el equivalente de cada país);

número del permiso o licencia de conducir o número del documento nacional de identidad;

número de cuenta bancaria, o número de tarjeta de crédito o débito, con o sin el código de seguridad requerido, código de acceso, número de identificación personal o contraseña, que permita el acceso a la cuenta bancaria de un Interesado;

número de pasaporte;

historial médico, enfermedad mental o física, tratamiento o diagnóstico médico de un profesional de la salud o información de seguro de enfermedad;

nombre de usuario o dirección de correo electrónico junto con una contraseña o pregunta de seguridad y respuesta que permita el acceso a una cuenta en línea; y/o

toda la información incluida en los sistemas de información de la Compañía; y/o

(b) Información médica protegida, que incluye información médica relativa a un Interesado o un pago por un concepto sanitario que identifique directa o indirectamente al Interesado.

«Subcontratista» significa un tercero, un agente, otro contratista o un subcontratista del Proveedor.

2. CUMPLIMIENTO DE LAS NORMAS DE PROTECCIÓN DE DATOS.

Siempre que el Proveedor mantenga, adquiera, revele, use o tenga acceso a Información Personal, el Proveedor cumplirá todas las Normas de protección de datos. El Proveedor comunicará por escrito de inmediato a la Compañía si deja de cumplir las Normas de protección de datos con respecto a Información Personal.

3. DEVOLUCIÓN O DESTRUCCIÓN DE INFORMACIÓN PERSONAL.

Si en cualquier momento durante la vigencia del Contrato una parte de la Información Personal, en cualquier forma, que el Proveedor obtiene de la Compañía deja de ser necesaria para este para el cumplimiento de sus obligaciones con arreglo al Contrato, o tras la resolución del mismo, lo que suceda en primer lugar, el Proveedor deberá, en un plazo de catorce (14) días a partir de entonces, notificarlo sin demora a la Compañía y devolver de manera segura esta Información Personal a la Compañía, o, si ésta así lo solicita por escrito, destruir, desinstalar y/o eliminar todas las copias de esta Información Personal que el Proveedor posea o controle, o aquella parte de la Información Personal que haga referencia a la parte del Contrato que se termina, o la parte que deje de ser necesaria, según corresponda, y certificar a la Compañía que lo ha llevado a cabo.

4. EMPLEO DE SUBCONTRATISTAS CON ACCESO A INFORMACIÓN PERSONAL.

Cuando el Proveedor emplee a un Subcontratista para el cumplimiento de sus obligaciones con arreglo al Contrato y el Proveedor facilite acceso a este Subcontratista a Información Personal, el Proveedor deberá comunicar a la Compañía sin demora la identidad de este Subcontratista y el alcance que tendrá su función en lo que respecta a la venta de productos o la prestación de servicios con arreglo al Contrato. Asimismo, todos los Subcontratistas a quienes se facilite acceso a Información Personal deberán aceptar: (a) acatar las Cláusulas previstas en el presente documento, incluyendo, entre otras, sus disposiciones relativas al cumplimiento de las Normas de protección de datos para la protección de Información Personal y el Aviso de un Incidente de Seguridad y/o Protección de datos; (b) restringir el uso de la Información Personal sólo para fines comerciales internos del Subcontratista y sólo según sea necesario para la venta de productos o la prestación de servicios al Proveedor en lo que respecta al cumplimiento del Proveedor de sus obligaciones con arreglo al Contrato, y (c) certificar por escrito, después de que un Subcontratista haya llevado a cabo una venta de productos o prestación de servicios, que el Subcontratista ha desinstalado, eliminado y/o destruido todas las copias de Información Personal inmediatamente en un plazo de 30 días desde que el Subcontratista haya llevado a cabo esta venta de productos o prestación de servicios al Proveedor.

5. AVISO DE UN INCIDENTE DE SEGURIDAD Y/O PROTECCIÓN DE DATOS.

Si el Proveedor, o su Subcontratista, sospecha, descubre o recibe una notificación de un incidente de seguridad de datos o una posible violación de la seguridad y/o protección de los datos referentes a Información Personal, el Proveedor deberá comunicar a la Compañía este incidente o posible violación inmediatamente, pero en ningún caso en un plazo superior a las cuarenta y ocho (48) horas desde esta sospecha, este descubrimiento o esta notificación. El Proveedor deberá investigar, si la Compañía así lo solicita, este incidente o posible violación, e informar a la Compañía de los resultados de esta investigación y ayudar a la Compañía a mantener la confidencialidad de esta información. Además de cuanto antecede, el Proveedor brindará a la Compañía cuanta asistencia sea necesaria para cumplir todas las leyes federales, estatales y/o provinciales que exijan que se notifique un incidente de protección de datos o violación de la seguridad con respecto a Información Personal a los particulares y/u organizaciones que se vean afectados o perjudicados, además de remitir una notificación a las agencias federales, estatales y provinciales correspondientes. El Proveedor reembolsará a la Compañía todos los gastos, costos y honorarios de abogado, así como las multas, sanciones y daños que resulten de esta notificación si se deben a la negligencia del Proveedor o su Subcontratista, a su uso no autorizado o revelación de Información Personal o a un incumplimiento de sus obligaciones con arreglo al Contrato.

6. SEGURO.

El Proveedor adquirirá y mantendrá en todo momento, durante la vigencia del Contrato, una póliza de seguro de responsabilidad profesional y una póliza de seguro de responsabilidad cibernética con límites de cobertura de al menos 2,000 USD (dólares americanos). Es posible que, en algunos casos, se exija que el Proveedor disponga de una póliza de seguro de responsabilidad cibernética con límites de cobertura más elevados.

7. COMPENSACIONES, DAÑOS E INDEMNIZACIÓN.

El Proveedor sufragará todos los costos, pérdidas y daños cuando sean consecuencia de su incumplimiento de estas Cláusulas. El Proveedor acuerda exonerar, defender, indemnizar y mantener indemne a la Compañía y a sus Filiales frente a reclamaciones, pérdidas, sanciones y daños, costos y honorarios razonables de abogado cuando sean resultado de la negligencia del Proveedor o su Subcontratista, a su uso no autorizado o revelación de Información Personal o a un incumplimiento de sus obligaciones con arreglo a estas Cláusulas. El Proveedor informará a todos los gerentes, directivos, empleados, agentes y Subcontratistas designados para llevar a cabo la venta de productos o la prestación de servicios con arreglo al Contrato de las obligaciones contenidas en estas Cláusulas. En la medida en que sea necesario y/o requerido por ley, el Proveedor ofrecerá formación a estos empleados, agentes y Subcontratistas para fomentar el cumplimiento de estas Cláusulas. El Proveedor asume toda la responsabilidad por un incumplimiento de estas Cláusulas por parte del Proveedor o de cualquiera de sus gerentes, directivos, empleados, agentes y Subcontratistas.

PARTE B – EUROPA

En la medida en que al Proveedor («Encargado Contratado» «Responsable» o «Subencargado») se le proporcione acceso a Datos Personales según se definen en el Reglamento General de Protección de Datos de la UE (Unión Europea), o tenga acceso a ellos, esta Parte B se incorporará al Contrato suscrito entre el Proveedor y la Compañía para la compraventa de productos y/o servicios por parte de la Compañía al Proveedor y formará parte del mismo.

Los términos usados en esta Parte B tendrán los significados que se establecen a continuación. Los términos en mayúsculas que no estén definidos de otro modo en el presente tendrán el significado que se les atribuye en el Contrato Principal. Excepto según se modifica a continuación, las condiciones del Contrato Principal seguirán teniendo plena validez y vigencia.

Teniendo en cuenta las obligaciones mutuas que se establecen en el presente, las partes acuerdan que se añadan al Contrato Principal los siguientes términos y condiciones. Salvo que se requiera lo contrario por el contexto, las referencias en el presente al Contrato Principal serán al Contrato Principal modificado por esta Parte B, que se considera incluida.

Definiciones

1.1 Los siguientes términos tendrán los significados que se exponen a continuación y los términos afines se interpretarán en consecuencia:

1.1.1 «Filiales» se refiere a toda Persona que controle, sea controlada por o se encuentre bajo el control común de la Compañía, el Encargado o el Subencargado, respectivamente. Por el término «control» se entenderá la titularidad, directa o indirectamente, del cincuenta por ciento o más de las acciones o participaciones con derecho a voto de la Persona en cuestión. «Persona» significará una persona física, sociedad mercantil, organización no constituida en sociedad, sociedad colectiva, asociación, comprador de acciones, empresa en participación, consorcio o gobierno, o una agencia o subdivisión política de un gobierno, o cualquier otra entidad. Las Filiales del Cliente son beneficiarios terceros previstos de esta Modificación.

1.1.2 «Legislación Aplicable» se refiere a (a) la legislación de la Unión Europea o un Estado Miembro en materia de Datos Personales de Sociedades en virtud de la cual la Compañía esté sujeta a la Legislación de Protección de Datos de la UE; y (b) cualquier otra legislación aplicable en materia de Datos Personales de Sociedades en virtud de la cual la Compañía esté sujeta a cualquier otra Legislación de Protección de Datos;

1.1.3 «Datos Personales de la Compañía» se refiere a todos los Datos Personales Tratados por un Encargado Contratado en nombre de la Compañía de conformidad con el Contrato Principal;

1.1.4 «Encargado Contratado» se refiere a la persona física o jurídica, autoridad pública, agencia u otro organismo que realice el tratamiento de los Datos Personales de la Compañía en nombre del Responsable;

1.1.5 «Responsable» se refiere a la persona física o jurídica, autoridad pública, agencia u otro organismo público que, de manera individual o conjuntamente con otros, determine la finalidad y los medios del tratamiento de los Datos Personales de la Compañía;

Cuando los fines y medios del tratamiento son determinados por el Derecho de la Unión o los Estados miembros y el Responsable del tratamiento o los criterios específicos para su nombramiento pueden estar contemplados en el Derecho de la Unión o los Estados miembros;

1.1.6 «Leyes de protección de datos» se refiere a las Leyes de protección de datos de la UE y, en la medida en que resulte aplicable, las leyes de privacidad o protección de los datos de cualquier otro país.

1.1.7 «EEE»» se refiere a Espacio Económico Europeo.

1.1.8 «Leyes de protección de datos de la UE» se refiere a la Directiva 95/46/CE de la UE, como se haya transpuesto a la legislación nacional de cada Estado miembro y de acuerdo con los actos por los que se modifique, sustituya o reemplace en cada momento, lo que incluye el RGPD y las leyes promulgadas para ejecutar y complementar dicho Reglamento.

1.1.9 «RGPD» se refiere al Reglamento General de Protección de Datos de la UE 2016/679.

1.1.10 «Datos personales» se refiere a toda información sobre una persona física identificada o identificable («Interesado»); se considerará persona física identificable toda persona cuya identidad pueda determinarse, directa o indirectamente, en particular mediante un identificador, como por ejemplo un nombre, un número de identificación, datos de localización, un identificador en línea o uno o varios elementos propios de la identidad física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural o social de dicha persona.

1.1.11 «Tratamiento» se refiere a cualquier operación o conjunto de operaciones realizadas sobre Datos personales o conjuntos de Datos personales, ya sea por procedimientos automatizados o no, como la recopilación, registro, organización, estructuración, conservación, adaptación o modificación, extracción, consulta, utilización, comunicación por transmisión, difusión o cualquier otra forma de habilitación de acceso, cotejo o interconexión, limitación, supresión o destrucción.

1.1.12 «Servicios» se refiere a los servicios y demás actividades que llevará a cabo el Encargado contratado, o que se llevarán a cabo en nombre de éste, para la Compañía con arreglo al Contrato principal.

1.1.13 «Subencargado del tratamiento» se refiere a toda persona (incluido cualquier tercero, excluyendo a un empleado del Encargado del tratamiento contratado o cualquiera de sus subcontratistas) nombrada por el Encargado del tratamiento contratado, o un representante de éste, para Tratar Datos personales en nombre de la Compañía en relación con el Contrato principal.

1.2 Cualquier término no definido en el presente tendrá el mismo significado que se le atribuye en el RGPD y sus términos acuñados deberán interpretarse en este sentido.

Tratamiento de los Datos personales de la Compañía

2.1 El Encargado contratado no deberá Tratar Datos personales de la Compañía de manera diferente a como ésta le indique en instrucciones documentadas por escrito, a menos que dicho Tratamiento lo exijan las Leyes aplicables a las que se encuentre sujeto el Encargado contratado pertinente. En tal caso, el Encargado contratado informará a la Compañía, en la medida en que las Leyes aplicables lo permitan, sobre tal exigencia legal antes de proceder al Tratamiento pertinente de dichos Datos personales.

2.2 En la siguiente Cláusula 13 se incluye determinada información relativa al Tratamiento de los Datos personales de la Compañía por Encargados contratados exigida por el apartado 3 del Artículo 28 del RGPD (y, posiblemente, requisitos equivalentes de otras Leyes de protección de datos). La Compañía puede introducir modificaciones en la Cláusula 13 mediante aviso por escrito al Encargado contratado cuando sea preciso, cuando la Compañía considere razonablemente necesario para cumplir dichas exigencias. Nada de lo incluido en la Cláusula 13 (con las modificaciones que de ella se realicen en virtud de la presente cláusula 2.2) confiere ningún derecho ni impone ninguna obligación a ninguna parte respecto a este Apartado B.

Confidencialidad del personal

El Encargado contratado deberá adoptar medidas razonables para garantizar la fiabilidad de cualquiera de sus empleados, agentes o contratistas que pueda tener acceso a los Datos personales de la Compañía, garantizando en cada caso que el acceso se limite estrictamente a aquellas personas que necesiten conocerlos o acceder a ellos a los efectos del Contrato principal, a fin de cumplir las Leyes aplicables en el contexto de las obligaciones de dicha persona con el Encargado contratado y garantizar que todas esas personas se encuentren supeditadas a una obligación estricta de confidencialidad.

Seguridad

4.1 Teniendo en cuenta el estado de la técnica, los costos de aplicación, y la naturaleza, el alcance, el contexto y los fines del Tratamiento, así como riesgos de probabilidad y gravedad variables para los derechos y libertades de las personas físicas, el Encargado contratado deberá aplicar en relación con los Datos personales de la Compañía medidas técnicas y organizativas apropiadas para garantizar un nivel de seguridad adecuado al riesgo, que en su caso incluya, entre otras, las medidas mencionadas en el apartado 1 del Artículo 32 del RGPD.

4.2 Al evaluar el nivel de seguridad adecuado, el Encargado contratado deberá tener en cuenta los riesgos que presente el Tratamiento en relación con una Violación de datos personales.

Subtratamiento

5.1 La Compañía autoriza al Encargado contratado y el Subencargado del tratamiento a nombrar Subencargados del tratamiento de conformidad con la presente cláusula 5 y cualesquiera restricciones que figuren en el Contrato principal.

5.2 El Encargado contratado deberá avisar de antemano por escrito a la Compañía del nombramiento propuesto de todo nuevo Subencargado del tratamiento, incluyendo datos completos del Tratamiento que realizará el Subencargado.

5.3 El Encargado contratado no deberá nombrar (ni revelar ningún Dato personal de la Compañía a) un Subencargado del tratamiento, salvo con el consentimiento previo por escrito de la Compañía.

5.4 Con respecto a cada Subencargado del tratamiento, el Encargado contratado deberá:

5.4.1 Antes de que el Subencargado del tratamiento trate por primera vez los Datos personales de la Compañía, debe llevar a cabo una investigación de diligencia debida para garantizar que el Subencargado del tratamiento pueda proporcionar el nivel de protección de los Datos personales de la Compañía que exige el Contrato principal;

5.4.2 Asegurarse de que las disposiciones entre (a) el Encargado contratado y su Subencargado del tratamiento intermedio o cualquier otro Subencargado del tratamiento; y (b) el Subencargado del tratamiento intermedio y cualquier otro Subencargado del tratamiento se rijan por un contrato escrito en el que se incluyan condiciones que ofrezcan, al menos, el mismo nivel de protección para los Datos personales de la Compañía que los establecidos en el presente Apartado B y cumplan los requisitos del apartado 3 del Artículo 28 del RGPD; y

5.4.3 Facilitar a la Compañía copias de los contratos de los Encargados contratados con los Subencargados del tratamiento (que pueden redactarse de tal manera que se elimine la información comercial confidencial no pertinente para cumplir los requisitos de este Apartado B), como la Compañía pueda solicitar en cualquier momento, para su revisión.

Derechos del interesado

6.1 El Encargado contratado deberá prestar ayuda razonable a la Compañía para preparar cualquier consulta o valoración de la repercusión en la protección de datos realizada a las autoridades de protección de datos pertinentes, que la Compañía considere necesaria según lo dispuesto por los Artículo 35 o 36 del RGPD o las por disposiciones equivalentes de cualquier otra Ley de protección de datos. Dicha ayuda deberá prestarse en relación con el Tratamiento de los Datos personales de la Compañía por el Encargado contratado, teniendo en cuenta la naturaleza del Tratamiento y la información disponible del Encargado contratado.

6.2 El Encargado contratado asistirá a la Compañía, teniendo en cuenta la naturaleza del Tratamiento, a través de medidas técnicas y organizativas apropiadas, siempre que sea posible, para que ésta pueda cumplir con sus obligaciones de responder a las solicitudes que tengan por objeto el ejercicio de los derechos de los Interesados en virtud de las Leyes de protección de datos.

6.3 El Encargado contratado deberá:

6.3.1 Notificar de inmediato a la Compañía si él o cualquiera de sus Subencargados recibe una solicitud de un Interesado en virtud de cualquier Ley de protección de datos con respecto a los Datos personales de la Compañía; y

6.3.2 Se asegurará de que ni él ni ninguno de sus Subencargados respondan a tal solicitud salvo como la Compañía le indique en instrucciones documentadas por escrito o como exijan las Leyes aplicables a las que se encuentre sujeto el Encargado contratado. En tal caso, el Encargado contratado informará a la Compañía, en la medida en que las Leyes aplicables lo permitan, de tal exigencia legal antes de responder a dicha solicitud.

Violación de datos personales

7.1 El Encargado contratado deberá avisar a la Compañía sin dilación indebida y, en cualquier caso, al menos 24 horas antes de notificar a cualquier autoridad gubernamental en virtud de la siguiente subcláusula 7.2, después de que él o cualquier Subencargado tuviesen conocimiento de una Violación de datos personales que afecte a Datos personales de la Compañía. Además, brindará a la Compañía información suficiente para que esta pueda cumplir con sus obligaciones de informar a los Interesados sobre la Violación de datos personales en virtud de las Leyes de protección de datos.

7.2 El Encargado contratado y sus Subencargados deberán avisar a las autoridades pertinentes en los plazos exigidos por las Leyes de protección de datos de la UE y el RGPD.

7.3 El Encargado contratado deberá cooperar con la Compañía y adoptar las medidas comerciales razonables que ésta le indique para ayudar a investigar, mitigar y remediar cada una de dichas Violaciones de datos personales.

Eliminación de los Datos personales de la Sociedad

8.1 Con sujeción a la cláusula 8.2, el Encargado contratado deberá eliminar lo antes posible los Datos personales de la Compañía, de manera que no puedan recuperarse ni reconstruirse de inmediato y, en cualquier caso, en un plazo de 30 días desde la fecha en que finalice cualquier Servicio que implique su Tratamiento (la «Fecha de cese»), y se encargará además de que se eliminen todas las copias de dichos datos. El Encargado contratado deberá proporcionar a la Compañía un certificado escrito de haber cumplido íntegramente los requisitos de eliminación que impone esta cláusula en un plazo de treinta (30) días desde la Fecha de cese.

8.2 Cada Encargado contratado sólo podrá retener los Datos personales de la Compañía en la medida en que exijan las Leyes aplicables y durante el período que estas impongan, y siempre teniendo en cuenta que el Encargado contratado deberá garantizar la confidencialidad de todos esos Datos personales de la Compañía y asegurarse de que solo se traten como sea necesario, para los fines especificados en las Leyes aplicables que exijan su almacenamiento y para ningún otro fin.

8.3 Todo Encargado contratado que retenga Datos personales de la Compañía con arreglo a la cláusula 8.2 deberá informar a la Compañía de tal circunstancia en el plazo de 15 días desde la Fecha de cese.

Derechos de auditoría

9.1 El Encargado contratado deberá poner a disposición de la Compañía cuando ésta lo solicite toda la información que sea necesaria para demostrar el cumplimiento de este Apartado B. Además permitirá y contribuirá a auditorías, incluidas inspecciones, por parte de la Compañía, o de un auditor por mandato de la Compañía, en relación con el Tratamiento de los Datos personales de la Compañía por los Encargados contratados o cualquiera de sus Subencargados.

Responsabilidades adicionales

10.1 El Encargado contratado deberá adoptar todas las medidas necesarias para garantizar que tanto la Compañía como el Encargado contratado cumplan las Leyes de protección de datos, incluido el artículo 28 del RGPD, y le facilitará a la Compañía toda la información precisa al respecto.

10.2 El Encargado contratado deberá notificar de inmediato a la Compañía si a él o a cualquier Encargado contratado le solicitasen que adoptase alguna medida que pudiese infringir las Leyes de protección de datos.

10.3 El Encargado contratado deberá comprar y mantener en todo momento durante el período de vigencia del Contrato principal un seguro de responsabilidad profesional y una póliza de seguro de responsabilidad informática con un límite de cobertura de al menos 2 000 000 USD (dólares americanos) por violación o incidente.

Recursos, daños y perjuicios e indemnización

11.1 El Encargado contratado deberá sufragar todos los costos, las pérdidas, las indemnizaciones por daños y perjuicios, en la medida en que se deriven de un incumplimiento del presente Apartado B por el Encargado contratado. El Encargado contratado deberá reembolsar a la Compañía todos los gastos, costos, honorarios de abogados y multas, sanciones y daños y perjuicios resultantes vinculados con cualquier Violación de datos personales, si se debiesen a una negligencia, uso o revelación no autorizados de Datos personales del Encargado contratado o sus Subencargados o a un incumplimiento de sus obligaciones en virtud del Contrato principal por su parte. El Encargado contratado accede a exonerar, defender, resarcir y mantener indemne a la Compañía y sus responsables, administradores y Empresas afiliadas respecto de todas las reclamaciones, pérdidas, sanciones e indemnizaciones por daños y perjuicios, así como los honorarios de abogados y costas razonables en la medida en que se deban a una negligencia, uso o revelación no autorizados por el Encargado contratado o sus Subencargados de Datos personales y/o un incumplimiento de sus obligaciones en virtud de este Apartado B por su parte. El Encargado contratado deberá informar a todos sus gerentes, responsables, empleados, mandatarios y Subencargados asignados para consumar la venta de bienes o prestación de servicios en virtud del Contrato principal de las obligaciones incluidas en este Apartado B. En la medida en que sea necesario y/o lo exija la legislación, el Encargado contratado deberá facilitar formación a los empleados, mandatarios y Subencargados del tratamiento para promover el cumplimiento del presente Apartado B. El Encargado contratado asume toda la responsabilidad por cualquier incumplimiento del presente Apartado B por su parte o por cualquiera de sus gerentes, responsables, empleados, mandatarios y Subencargados.

Condiciones generales

12.1 Nada de lo incluido en este Apartado B libera a los Encargados contratados de sus propias responsabilidades y obligaciones directas en virtud de las Leyes aplicables, incluido el RGPD.

Detalles del tratamiento de datos personales

13.1 El Contrato principal entre el Proveedor y la Compañía debe establecer determinados detalles del Tratamiento de los Datos personales de la Compañía exigidos por el apartado 3 del Artículo 28 del RGPD.

13.2 El objeto y duración del Tratamiento de los
Datos personales de la Compañía se exponen en el Contrato principal y el presente Suplemento.

13.3 La naturaleza y finalidad del Tratamiento de los Datos de la Compañía.

13.4 Los tipos de Datos personales de la Compañía que se van a Tratar.

13.5 Las categorías de Interesados a los que hacen referencia los Datos personales de la Compañía.

13.6 Las obligaciones y los derechos de la Compañía.